Esta POLÍTICA INTERNA DE PROTEÇÃO DE DADOS contém as normas internas que regem a gestão de dados entre CLÍNICA RADIOLÓGICA PEDRO II LTDA. – denominada CONTROLADORA e seus clientes, consumidores, colaboradores, prestadores de serviços, terceiros que com esta se relacionam – denominados USUÁRIOS, de forma que, tendo assinado o TERMO DE CONSENTIMENTO DE USO DE DADOS, o interessado estará ciente das regras abaixo dispostas.
A presente política regula o tratamento de dados fornecidos pelos USUÁRIOS em razão da relação havida com a empresa CONTROLADORA.
Para fins desta política, considera-se USUÁRIO todo aquele que, de alguma forma, mantém vínculo de relação com a CONTROLADORA, seja de natureza médica, comercial, profissional, laboral, ou outra qualquer.
Ao assinar o TERMO DE CONSENTIMENTO DE USO DE DADOS o USUÁRIO adere integralmente ao presente instrumento (POLÍTICA INTERNA DE PROTEÇÃO DE DADOS), entendendo e aceitando todas as condições estabelecidas no termo de consentimento e nesta política.
Para fins desta política e em consonância com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), considerar-se-á:
- BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
- TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
- CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
- OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
- DADO PESSOAL: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
- DADO ANONIMIZADO: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
- TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
- ANONIMIZAÇÃO: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
- CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
- FINALIDADE: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
- BLOQUEIO: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
- ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
- AUTORIDADE NACIONAL: órgão da administração pública indireta responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), se houver.
DO TRATAMENTO DOS DADOS E DAS SUAS FINALIDADES
A CONTROLADORA poderá coletar todos os DADOS PESSOAIS fornecidos pelo USUÁRIO.
O USUÁRIO está ciente que o não fornecimento de alguns dados pode obstar seu acesso a todos os serviços/produtos/conteúdos disponibilizados pela CONTROLADORA.
A CONTROLADORA poderá, automaticamente, coletar algumas informações do USUÁRIO quando este acessa e utiliza o sítio eletrônico, tais como características do dispositivo de acesso, do navegador, protocolo de internet (IP com data, hora e origem), informações sobre cliques, páginas acessadas, buscas realizadas no sítio eletrônico e cookies.
Os DADOS PESSOAIS coletados servirão para que a CONTROLADORA possa prestar os serviços a que se propõe.
Os DADOS PESSOAIS também poderão ser utilizados pela CONTROLADORA para envio de comunicações, notícias, propagandas e mensagens promocionais, bem como para fins publicitários e estatísticos, desde que, com consentimento prévio por parte do USUÁRIO.
Após a ANONIMIZAÇÃO dos DADOS PESSOAIS do USUÁRIO, a CONTROLADORA poderá elaborar estudos e pesquisas de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico de seu interesse.
A CONTROLADORA poderá compartilhar os DADOS PESSOAIS do USUÁRIO com terceiros, sejam eles entidades públicas ou privadas, que poderão utilizá-los exclusivamente para os mesmos fins descritos nesta política, desde que com prévio consentimento por parte do USUÁRIO.
A CONTROLADORA assegura ao USUÁRIO o direito de informação de quais entidades públicas ou privadas foram beneficiadas pelo compartilhamento dos dados a que se refere esta cláusula.
Os DADOS PESSOAIS do USUÁRIO serão tratados pelo período disposto em lei para cumprimento do dever legal dos profissionais de medicina, sendo autorizada sua conservação nas hipóteses descritas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
O TRATAMENTO dos DADOS PESSOAIS pela CONTROLADORA ou por terceiro por ela autorizada será realizado em conformidade com a legislação de regência, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
As partes declaram ciência de que os dados fornecidos pelo USUÁRIO, uma vez anonimizados, não são considerados DADOS PESSOAIS, como estabelece o artigo 12 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
O USUÁRIO poderá contatar a CONTROLADORA a qualquer momento, através dos contatos referidos no parágrafo antecedente, para exercer os direitos previstos na legislação vigente e nesta política.
A CONTROLADORA indicará pessoa natural para atuar como encarregado da proteção de dados, o qual será responsável por atuar como canal de comunicação entre a CONTROLADORA e o USUÁRIO e entre a CONTROLADORA e a AUTORIDADE NACIONAL, se houver.
A CONTROLADORA manterá registro das operações de TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS que realizar.
Na forma do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), o USUÁRIO, na qualidade de TITULAR de DADOS PESSOAIS, tem direito a obter da CONTROLADORA, em relação aos dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a:
- a) confirmação da existência de TRATAMENTO;
- b) acesso aos dados;
- c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- d) ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO ou ELIMINAÇÃO de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD ou nesta política;
- e) eliminação dos DADOS PESSOAIS tratados com o consentimento do TITULAR, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018);
- f) informação das entidades públicas e privadas com as quais a CONTROLADORA realizou uso compartilhado de dados;
- g) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, dentre as quais destaca-se a impossibilidade de acesso a algumas funcionalidades ou conteúdos do sítio eletrônico; e,
- h) revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
O USUÁRIO tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra a CONTROLADORA perante a AUTORIDADE NACIONAL, se houver, e utilizar dos meios legais para fazer cumprir o presente instrumento e a legislação de regência.
O USUÁRIO pode opor-se a tratamento realizado em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) ou com a presente política.
Os direitos previstos nesta cláusula serão exercidos mediante requerimento expresso do USUÁRIO, ou de representante legalmente constituído, à CONTROLADORA.
Na hipótese em que o requerimento objetivar a CORREÇÃO ou ELIMINAÇÃO dos dados, caso estes tenham sido compartilhados com terceiro, a CONTROLADORA informará imediatamente o beneficiário do compartilhamento para que igualmente atenda à solicitação do USUÁRIO.
Nos termos do § 4º do art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018), em caso de impossibilidade de adoção imediata das providências de que trata o item anterior, a CONTROLADORA enviará ao USUÁRIO resposta em que poderá (i) comunicar que não é agente de tratamento (CONTROLADOR ou OPERADOR) dos dados e indicar, sempre que possível, o real responsável; ou, (ii) indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
DA SEGURANÇA
A CONTROLADORA adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os DADOS PESSOAIS de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
A CONTROLADORA comunicará à AUTORIDADE NACIONAL, se houver, e ao USUÁRIO a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a partir do uso indevido dos DADOS PESSOAIS, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ao assinar o TERMO DE CONSENTIMENTO solicitado pela CONTROLADORA, o USUÁRIO confirma a veracidade dos dados informados no momento do cadastro, sob pena de responsabilização civil e penal.
A CONTROLADORA se reserva no direito de modificar o presente instrumento em qualquer de suas disposições, inclusive sem prévia notificação, exceto nos casos exigidos pela legislação.
Serão consideradas válidas, para todos os efeitos, as comunicações realizadas pela CONTROLADORA através dos dados cadastrais informados pelo USUÁRIO, competindo a este proceder com eventuais atualizações nos seus dados cadastrais.
Qualquer falha da CONTROLADORA para impor ou exercer qualquer disposição deste instrumento ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
A presente política vigorará enquanto perdurarem os efeitos resultantes da sua adesão.
Tendo em vista que a função de encarregado de dados é: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Na Clínica o encarregado de dados é Rodrigo Gomes de Figueiredo.
E-mail: recursos@crpii.com.br
